€25.60
Placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local de material acrilico cristal transparente, extrudido e polido, com 10mm de espessura, com as seguintes características:
- Dimensão: 200mm x 200mm;
- Tipo de letra Arial, de cor azul escura, (pantone280);
- Aplicação à distância de 50mm da parede, através de parafusos de aço INOX em cada centro, com 8mm de diâmetro e 60mm de comprimento.(Incluídos).
Description
De acordo com Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, os estabelecimentos de alojamento local devem afixar uma placa informativa de acordo com artigo 18.º:
1 – Nos «hostels» é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa.
2 – Nas modalidades previstas nas alíneas b) Apartamento; -c) Estabelecimentos de hospedagem; -d) Quartos, do n.º 1 do artigo 3.º, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento.
Additional information
| Weight | 0.1 kg |
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